Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 84.223, de 20 de Novembro de 1979

EMENTA: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1979, Página 17298 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

INDULTO - Concessões
COMUTAÇÃO DE PENA - Concessões