Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 84.208, de 13 de Novembro de 1979

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, destinado ao Ministério do Exército.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1979, Página 16939 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - Imóveis