Legislação Informatizada - Decreto nº 84.129, de 29 de Outubro de 1979 - Publicação Original

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Decreto nº 84.129, de 29 de Outubro de 1979

Altera a composição do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP, a que se refere o artigo 9º do Decreto nº 78.276, de 17 de agosto de 1976.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. O artigo 9º do Decreto nº 78.276, de 17 de agosto de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º. O fundo de Participação PIS-PASEP será gerido por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de oito membros efetivos e suplentes em igual número, com mandatos de um ano, que serão designados, por portaria, pelo Ministro da Fazenda, tendo a seguinte composição:

I - um representante titular e suplente do Ministério da Fazenda;
II - um representante titular e suplente da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;
III - um representante titular e suplente da Caixa Econômica Federal;
IV - um representante titular e suplente do Banco do Brasil S/A;
V - um representante titular e suplente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico;
VI - um representante titular e suplente dos Participantes do Programa de Integração Social;
VII - um representante titular e suplente dos Contribuintes do Programa de Integração Social;
VIII - um representante titular e suplente dos Participantes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

§ 1º As representações dos participantes e dos contribuintes do PIS serão exercidas em sistema alternado, anualmente, entre representantes provenientes da área industrial, comercial e rural.

§ 2º Os representantes referidos nos itens I a V serão indicados pelos órgãos ou entidades representados.

§ 3º Os representantes dos participantes do PIS serão escolhidos pelo Ministro do Trabalho, mediante lista tríplice apresentada, sucessivamente, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura.

§ 4º Os representantes dos contribuintes do PIS serão escolhidos pelo Ministro do Trabalho, mediante lista tríplice apresentada, sucessivamente, pela Confederação Nacional do Comércio, pela Confederação Nacional da Agricultura e pela Confederação Nacional da Indústria.

§ 5º Os representantes dos servidores participantes do PASEP serão escolhidos pelo Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público, mediante lista tríplice apresentada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.

§ 6º O Conselho Diretor será coordenado pelo Representante do Ministério da Fazenda.

§ 7º O Coordenador do Conselho Diretor terá, além do voto normal, o voto de qualidade no caso de empate.

§ 8º O Conselho Diretor fica investido da representação ativa e passiva do Fundo de Participação PIS-PASEP."

     Art. 2º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, em 29 de outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/10/1979


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1979, Página 15960 (Publicação Original)