Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 84.046, de 2 de Outubro de 1979

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Município do Rio de Janeiro e de Niterói, Estado do Rio de Janeiro e de Vitória, Estado do Espírito Santo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/1979, Página 14507 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisição de Imóveis - Atos pessoais
TERRENO DE MARINHA - Aquisições - Atos pessoais