Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 83.976, DE 17 DE SETEMBRO DE 1979

EMENTA: Promulga a Convenção que Institui a Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite (INMARSAT) e seu Acordo Operacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/1979, Página 13523 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 212 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Os anexos estão publicados no D.O.U. de 18/09/1979, p. 13532.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL
TELECOMUNICAÇÕES MARÍTIMAS POR SATÉLITES - Ato internacional
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MARÍTIMAS POR SATÉLITES