Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 83.963, DE 13 DE SETEMBRO DE 1979

EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/1979, Página 13260 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 203 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) - Doação - Imóvel - Bens públicos - Prefeitura - Município - Ji-Paraná (RO)