Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 83.860, de 16 de Agosto de 1979

EMENTA: Declara de utilidade publica, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São PauIo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/1979, Página 11724 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 138 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Servidões Administrativas