Legislação Informatizada - Decreto nº 83.843, de 14 de Agosto de 1979 - Publicação Original
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Decreto nº 83.843, de 14 de Agosto de 1979
Dispõe sobre delegação de competência ao Ministro da Fazenda para autorizar a cessão de imóveis da União, prevista no Decreto-Lei n° 178, de 16 de fevereiro de 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81 da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.785, de 30 de julho de 1979,
DECRETA:
Art. 1º. É delegada competência ao Ministro da Fazenda para autorizar a cessão de imóveis da União, na forma do Decreto-lei nº 178, de 16 fevereiro de 1967, observadas as exigências legais aplicáveis.
Art. 2º. Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 14 de agosto de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO B. DE FIGUEIREDO
Hélio Beltrão
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1979, Página 11472 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 129 Vol. 6 (Publicação Original)