Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 83.825, de 8 de Agosto de 1979
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/1979, Página 11290 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 113 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
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