Decreto nº 83.791, de 30 de Julho de 1979

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de Servidão de Passagem, em favor da Amazônia Mineração S.A., o domínio útil de terras e benfeitorias situadas no Distrito de Itaqui-Bacanga, Município de São Luiz, no Estado do Maranhão.