Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 83.721, de 12 de Julho de 1979

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios de Rio de Janeiro, Niterói e Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro; Paulista e Recife, Estado de Pernambuco.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/1979, Página 9882 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 45 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisição de Imóveis - Atos pessoais
TERRENO DE MARINHA - Aquisições - Atos pessoais