O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 29, item I, da lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, alterada pelas leis nº 6.282, de 9 de dezembro de 1975, e nº 6.584, de 24 de outubro de 1978,

DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizado o registro, em nome da União Federal, do imóvel, constituído por terreno e benfeitorias, mantido em sua posse, nos últimos 20 (vinte) anos, sem qualquer contestação ou reclamação administrativa, feita por terceiros, situado na Ponta de Cristóvão Pereira, Município de Mostardas, Estado do Rio Grande Do Sul, com as seguintes dimensões e confrontações: terreno de forma quadrangular com 32,00m (trinta e dois metros) de lado, com o azimute verdadeiro de 181º 36', perfazendo a área de 1.024,00m2 (um mil e vinte e quatro metros quadrados); confronta-se ao norte com a Lagoa dos Patos; ao sul e a oeste com terrenos de Alcebíades da Silva Terra e sucessoras e a leste com o Arroio do Sumidouro, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 1080-1.527, de 1977.

     Art. 2º O terreno referido no artigo 1º deste Decreto pertence à Circunscrição Judiciária do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mostardas, Estado do Rio Grande do Sul.

     Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de julho de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO B. DE FIGUEIREDO
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