Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 83.613, DE 25 DE JUNHO DE 1979

EMENTA: Regulamenta o resgate dos financiamentos autorizados pelas Leis nºs. 2.321, de 11 de setembro de 1954, 3.473, de 1º de dezembro de 1958 e 4.698, de 28 de junho de 1965.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1979, Página 8946 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 203 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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