Decreto nº 83.611, de 25 de Junho de 1979

EMENTA: Regulamenta o artigo 17 e seus parágrafos do Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966, com a nova redação dada pela Lei nº 5.480, de 10 de agosto de 1968, baixando normas para a execução do serviço de vigilância em navios por vigias portuários, para o exercício da profissão e dá outras providências.