Decreto nº 83.545, de 4 de Junho de 1979

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de Niterói, Estado do Rio de Janeiro; Matinhos, Estado do Paraná; Recife, Estado de Pernambuco; Guarujá, Estado de São Paulo e Salvador, Estado da Bahia.