Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 83.415, de 4 de Maio de 1979

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra e benfeitorias necessárias à formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Emborcação, da Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. CEMIG, nos Estados de Minas Gerais e Goiás.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1979, Página 6264 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 70 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S.A. - Imóveis