Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 83.364, de 23 de Abril de 1979

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de Niterói, Estado do Rio de Janeiro e do Recife, Estado de Pernambuco.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1979, Página 5717 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 31 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisições de Imóveis - Atos pessoais