Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 83.314, de 9 de Abril de 1979

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, no Estado de Goiás.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1979, Página 5089 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 4 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVAS - Contituição - Atos pessoais
CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS - Servidões administrativas