Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 83.267, de 12 de Março de 1979

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (D, N, O, S,), área de terra localizada nos municípios de Recife e Olinda, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/1979, Página 3585 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
DEPARTMANTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO - Imóveis