Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 83.267, de 12 de Março de 1979
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (D, N, O, S,), área de terra localizada nos municípios de Recife e Olinda, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/1979, Página 3585 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
DEPARTMANTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO - Imóveis
DEPARTMANTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO - Imóveis