O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 63, § 3º, e 65, letra "a" , do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica declarada a caducidade da autorização conferida ao cidadão brasileiro Georghe Popescu para lavrar areia quartzosa em terrenos de propriedade da Companhia Territorial de Peruíbe, no lugar denominado Balneário Stela Maris, Distrito e Município de Peruíbe, Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 51.975, de 26 de abril de 1963.

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 8.332/59).

Brasília, 07 de março de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki