Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 83.199, de 28 de Fevereiro de 1979
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nas Cidades de Niterói e do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e São Vicente, Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/1979, Página 2874 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisições de Imóveis - Atos pessoais