Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 83.164, de 13 de Fevereiro de 1979

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1979, Página 2286 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisições de Imóveis - Atos pessoais