Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 83.141, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1979

EMENTA: Promulga o Acordo para Utilização de Estações Costeiras e de Navios na Região Amazônica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/1979, Página 1961 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Peru
NAVEGAÇÃO - Ato internacional
AMAZONAS - Ato internacional