Legislação Informatizada - DECRETO Nº 83.070, DE 23 DE JANEIRO DE 1979 - Publicação Original
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DECRETO Nº 83.070, DE 23 DE JANEIRO DE 1979
Dispõe sobre a execução dos instrumentos resultantes das negociações para recomposição da Lista III (Brasil), do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), realizadas em Genebra, Suíça, e encerradas em 07 de dezembro de 1978.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de conformidade com o que determina o artigo 3º do Decreto-lei nº 264, de 28 de fevereiro de 1967; tendo em vista o término dos entendimentos para recomposição da Lista III (Brasil) do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), a que se refere o artigo 2º, do Decreto nº 75.772, de 26 de maio de 1975,
Art. 1º. Os Protocolos negociados com o Governo dos Estados Unidos da América e com as Comunidades Européias, cujas concessões estão na lista consolidada apenas ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contêm.
Art. 2º. É incluída, na Lista de Concessões tarifárias, apensa ao Decreto 75.772, de 26/05/75, a seguinte concessão: "88.02.03.00 - "ex" aviões a turbo-jato com peso bruto acima de 20.000kg", com alíquota de 2% (dois por cento) " ad - valorem ".
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de janeiro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira
Mário Henrique Simonsen
ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT)
LISTA III - BRASIL
Concessões tarifárias incluidas na Lista III - Brasil, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, resultantes das negociações com as Delegações dos Estados Unidos da América e das Comunidades Européias, conforme protocolos bilaterais de 7 de dezembro de 1978.
| CÓDIGO | MERCADORIA | ALÍQUOTA | |
| Posição | Subposição e item | % | |
| 08.06 | 00.00 01.00 02.00 | MAÇÃS, PERAS E MARMELOS, FRESCOS Maçãs Peras | 15(*) 15(*) |
| 29.09 | 00.00 04.00 | EPÓXIDOS, EPOXI-ÁLCOOIS, EPOXI-FENÓIS E EPOXI-ÉTERES (ALFA OU BETA); SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS E NITROSADOS Óxido de propileno (epóxido de propileno) | 30 |
| 32.09 | 00.00 | VERNIZES; TINTAS À ÁGUA, PIGMENTOS DE ÁGUAS PREPARADOS DO TIPO DOS UTILIZADOS PARA ACABAMENTO DE COURO; OUTRAS TINTAS; PIGMENTOS MOÍDOS EM ÓLEO DE LINHAÇA, EM "WHITE SPIRIT", EM ESSÊNCIA DE TEREBENTINA, EM VERNIZ OU EM OUTROS MEIOS, UTILIZÁVEIS PARA A FABRICAÇÃO DE TINTAS; FOLHAS PARA MARCAR A FERRO; TINTURAS APRESENTADAS EM FORMAS OU RECIPIENTES PARA VENDA A VAREJO | |
| 02.00 05 | Tintas preparadas Para preservação de metal, à base de alumínio em pó ou de zarcão | 30 | |
| 38.14 | 00.00 | PREPARAÇÕES ANTIDETONANTES, ANTIOXIDANTES, ADITIVO PEPTIZANTES, MELHORADORES DE VISCOSIDADE, ADITIVOS ANTICORROSIVOS, E OUTROS ADITIVOS PREPARADOS SEMELHANTES PARA ÓLEO MINERAIS | |
| (*) - Quota Global de 10.000 toneladas, a ser importada de 1º de agosto a 31 de dezembro, compreendendo ambos os itens, conjuntamente. | |||
| 01.00 02.00 01 | Aditivos para óleo ou graxa lubrificante NOTA: Esta concessão não inclui os seguintes tipos aditivos: a) aditivos dispersantes sem cinzas; b) aditivos anti-desgastes; anti-oxidantes; anti-corrosivos, à base de sais de zinco (di-alquil ditiofosfato de zinco e di-aril ditiofosfato de zinco); c) melhoradores de viscosidade, mono e multifuncionais; d) misturas de aditivos contendo qualquer dos componentes referidos nos itens a, b,e c acima; Misturas antidetonantes para gasolina À base de tetra-etil-chumbo | 30 20 | |
| 39.01 | 00.00 | PRODUTOS DE CONDENSAÇÃO, DE POLICONDENSAÇÃO E DE POLIADIÇÃO, MODIFICADOS OU NÃO, LINEARES OU NÃO (FENOPLÁSTICOS, AMINOPLÁSTICOS, RESINAS ALQUÍDICAS, POLIÉSTERES ALÍLICOS E OUTROS POLIÉSTERES NÃO SATURADOS, SILICONES, ETC.) | |
| 02.00 | Em pó, grânulos, escamas, pedaços irregulares, blocos massas não coerentes e formas semelhantes (inclusive refugos e resíduos) | ||
| 09 | Silicones | 15 | |
| 40.02 | 00.00 99.00 | LÁTEX DE BORRACHA SINTÉTICA; LÁTEX DE BORRACHA SINTÉTICA PRÉ-VULCANIZADO; BORRACHA SINTÉTICA; SUBSTITUTO DA BORRACHA DERIVADO DOS ÓLEOS OUTROS | |
| 04 | De policlorobutadieno | 30 | |
| 84.05 | 00.00 02.00 | MÁQUINAS A VAPOR OU DE OUTROS VAPORES, SEPARADAS DE SUAS CALDEIRAS Turbinas a vapor | 30 |
| 84.20 | 00.00 | APARELHOS E INSTRUMENTOS DE PESAGEM, INCLUSIVE AS BÁSCULAS E BALANÇAS PARA VERIFICAÇÃO DE PEÇAS FABRICANTES MAS COM EXCLUSÃO DAS BALANÇAS SENSÍVEIS A PESO IGUAL OU INFERIOR A 5 cg; PESOS PARA QUALQUER TIPO DE BALANÇA | |
| 04.00 | Aparelhos para controlar gramatura de tecido, papel ou qualquer outro material durante a fabricação | 30 | |
| 84.22 | 00.00 09.00 | MÁQUINAS E APARELHOS DE ELEVAÇÃO, DE CARGA, DE DESCARGA E DE MOVIMENTAÇÃO (ELEVADORES, GUINCHOS, MACACOS, TALHAS, GUINDASTES, PONTES ROLANTES, TRANSPORTADORES, TELEFÉRICOS, ETC.), COM EXCLUSÃO DAS MÁQUINAS E APARELHOS DA POSIÇÃO 84.23 Guindaste autopropulsor, montado sobre rodas ou esteiras, exceto o do Capítulo 87 | 30 |
| 84.23 | 00.00 | MÁQUINAS E APARELHOS, FIXOS OU MÓVEIS, DE EXTRAÇÃO, DE TERRAPLENAGEM, DE ESCAVAÇÃO OU DE PERFURAÇÃO DO SOLO (PÁS MECÂNICAS, CORTADORES DE CARVÃO, ESCAVADEIRAS, RASPADORES, NIVELADORES, "BULLDOZERS", "SCRAPERS", ETC.); BATE-ESTACAS; APARELHOS PARA REMOÇÃO DE NEVE, COM EXCEÇÃO DOS VEÍCULOS PARA REMOÇÃO DE NEVE DA POSIÇÃO 87.03 | |
| 02.00 10 | Aparelhos para escavação, aterro ou desaterro, terraplenagem, nivelamento e operações semelhantes Raspo-transportador ("scraper"), rebocável, de 2 rodas, com motor auxiliar de tração | 30 | |
| 84.35 | 00.00 | MÁQUINAS E APARELHOS PARA A IMPRESSÃO E ARTES GRÁFICAS, MARGINADORAS, DOBRADORAS E OUTROS APARELHOS AUXILIARES DE IMPRESSÃO | |
| 84.51 | 04.00 01 05.00 00.00 | Máquinas rotativas "off-set" Duplicadores de escritório, tipo "off-set" Máquinas rotativas para jornais MÁQUINAS DE ESCREVER SEM DISPOSITIVO TOTALIZADOR; MÁQUINAS DE AUTENTICAR CHEQUES | 30 15 |
| 84.56 | 04.00 00.00 99.00 | Máquinas de autenticar cheques MÁQUINAS E APARELHOS PARA SEPARAR, PENETRAR, LAVAR, BRITAR, TRITURAR, MISTURAR TERRAS, PEDRAS, MINÉRIOS E OUTRAS MATÉRIAS MINERAIS SÓLIDAS; MÁQUINAS E APARELHOS PARA AGLOMERAR, DAR FORMA OU MOLDAR COMBUSTÍVEIS MINERAIS SÓLIDOS, PASTAS CERÂMICAS, CIMENTO, GESSO E OUTRAS MATÉRIAS MINERAIS EM PÓ OU PASTA; MÁQUINAS PARA FAZER MOLDES DE AREIA PARA FUNDIÇÃO Outros | 30 45 |
| 84.60 | 00.00 | CAIXAS DE FUNDIÇÃO, MOLDES E COQUILHAS DOS TIPOS UTILIZADOS PARA METAIS (COM EXCEÇÃO DAS LINGOTEIRAS), PARA CORBONETOS METÁLICOS, VIDROS | |
| 85.01 | 02.00 01 00.00 02.00 01 | MATÉRIAS MINERAIS (PASTAS CERÂMICAS, CONCRETO, CIMENTO, ETC), BORRACHA E MATÉRIAS PLÁSTICAS ARTIFICIAIS Coquilhas e moldes dos tipos utilizados para metais Coquilhas GERADORES; MOTORES; CONVERSORES ROTATIVOS OU ESTÁTICOS (RETIFICADORES, ETC.); TRANSFORMADORES; BOBINAS DE REATÂNCIA E DE AUTO-INDUÇÃO Geradores de corrente alternada Pesando até 3.000 kg | 30 45 |
| 85.15 | 00.00 | APARELHOS TRANSMISSORES E RECEPTORES DE RADIOTELEFONIA E RADIOTELEGRAFIA; APARELHOS EMISSORES E RECEPTORES DE RÁDIO DIFUSÃO E TELEVISÃO (INCLUSIVE OS RECEPTORES COMBINADOS COM UM APARELHO DE REGISTRO OU REPRODUÇÃO DO SOM) E OS APARELHOS DE TOMADA DE VISTAS PARA TELEVISÃO (CÂMARAS DE TELEVISÃO); APARELHOS DE RADIO-DIREÇÃO, RADIODETECÇÃO, RADIOSSONDAGEM E RADIOTELECOMANDO | |
| 85.19 | 07.00 00.00 | Mesa de controle, inclusive de áudio e de vídeo APARELHAGEM PARA INTERRUPÇÃO, SECCIONAMENTO, PROTEÇÃO, DERIVAÇÃO OU CONEXÃO DE CIRCUITOS ELÉTRICOS (INTERRUPTORES, COMUTADORES, RELÊS, CORTA-CIRCUITOS, PARA-RAIOS, ELIMINADORES DE ONDA; TOMADAS DE CORRENTE, SUPORTES DE LÂMPADAS, CAIXAS DE JUNÇÃO, ETC.); RESISTÊNCIAS NÃO AQUECEDORAS; POTENCIÔMETROS E REOOSTATOS; CIRCUITOS IMPRESSOS; QUADROS DE COMANDO OU DE DISTRIBUIÇÃO | 50 |
| 01.00 02 | Aparelhos para interrupção e seccionamento, não automáticos Interruptor de embutir ou sobrepor, rotativo ou de alavanca | 50 | |
| 02.00 99 | Aparelhos para interrupção e seccionamento automáticos, secos Qualquer outro | 45 | |
| 03.00 | Aparelhos para interrupção e seccionamento automáticos, de rutura em óleo, líquido, gás ou ar comprimido | ||
| 01 | Pesando até 2.000kg | 30 | |
| 05.00 99 | Aparelhos de derivação e conexão Qualquer outro | 55 | |
| 07.00 99 | Resistências fixas ou ajustáveis, exceto as aquecedoras Qualquer outro | 45 | |
| 87.01 | 00.00 01.00 | TRATORES, INCLUSIVE OS TRATORES-GUINCHOS Tratores para semi-reboques (caminhões-tratores) | |
| 01 | Caminhão-trator, de construção especial para serviço pesado, destinado a traballho vinculados diretamente ao transporte de minérios, pedras, terras com pedras e materiais semelhantes, que não se indentifique como caminhão-trator do tipo comercial ou comum adaptado ou reforçado | 20 | |
| 87.02 | 00.00 03.00 05 | VEÍCULOS AUTOMÓVEIS COM MOTOR DE QUALQUER TIPO, PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS OU DE MERCADORIAS (INCLUSIVE OS AUTOMÓVEIS DE CORRIDA E ÔNIBUS ELÉTRICOS) Veículos de carga Transportador motorizado tipo "Dumps", de construção especial para serviço pesado, destinado ao transporte de minérios, pedras, terras com pedras e materiais semelhantes, que não se identifique como caminhão basculante do tipo comercial ou comum adaptado ou reforçado (caminhão fora-de-estrada) | 30 |
| 90.10 | 00.00 18.00 | APARELHOS E MATERIAL DOS TIPOS UTILIZADOS NOS LABORATÓRIOS FOTOGRÁFICOS OU CINEMATOGRÁFICOS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DO PRESENTE CAPÍTULO; APARELHOS DE FOTOCÓPIAS POR SISTEMA ÓTICO OU POR CONTATO E APARELHOS DE TERMOCÓPIA; TELAS PARA PROJEÇÕES Aparelhos para fotocópias por sistema ótico | 30 |
| 90.19 | 00.00 | APARELHOS DE ORTOPEDIA (INCLUSIVE AS CINTAS MÉDICO-CIRÚRGICAS); ARTIGOS E APARELHOS PARA FRATURAS (TALAS, GOTEIRAS OU BIQUEIRAS E SEMELHANTES); ARTIGOS E APARELHOS DE PRÓTESE DENTÁRIA, OCULAR OU OUTRA; APARELHOS PARA FACILITAR A AUDIÇÃO DOS SURDOS E OUTROS APARELHOS PARA COMPENSAR UMA DEFICIÊNCIA OU UMA ENFERMIDADE, QUE SE DESTINAM A SER TRANSPORTADOS À MÃO OU SOBRE AS PESSOAS OU A SER IMPLANTADOS NO ORGANISMO | |
| 02.00 | Cintas médico-cirúrgicas | 30 | |
| 90.28 | 99.00 00 99.00 | Outros "Ex" - Outros aparelhos de ortopedia INSTRUMENTOS E APARELHOS ELÉTRICOS OU ELETRÔNICOS DE MEDIDA, DE VERIFICAÇÃO, DE CONTROLE, DE REGULAÇÃO DE ANÁLISE Outros | 0 15 |
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/01/1979
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/1979, Página 1170 (Publicação Original)