Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 83.058, DE 18 DE JANEIRO DE 1979

EMENTA: Promulga o Acordo de Assistência Recíproca para a Repressão doTráfico Ilícito de Drogas que Produzem Dependência, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1979, Página 965 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AROS INTERNACIONAIS - Venezuela
ENTORPECENTES - Ato internacional
PSICOTRÓPICOS - Ato internacional
ACORDOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS, Etc. - Ato internacional