Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 83.000, de 9 de Janeiro de 1979
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e de Salvador, Estado da Bahia.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1979, Página 379 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisição de Imóveis - Atos pessoais