Legislação Informatizada - Decreto nº 82.952, de 27 de Dezembro de 1978 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 82.952, de 27 de Dezembro de 1978
Aprova o Regulamento do Estado-Maior do Exército (R-173)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 81, da Constituição e de acordo com o que estabelecem os Art. 46 e 145 e letra "b" do Parágrafo único do Art. 146, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento do Estado-Maior do Exército (R-173), que com este baixa.
Art. 2º. Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos nº 62.964, de 09 de julho de 1968, e nº 67.487, de 05 de novembro de
1970, e demais disposições em contrário.
Brasília, DF, 27 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Fernando Bethem
REGULAMENTO DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO
(R-173)
CAPÍTULO I
Da Missão
Art 1º. O Estado-Maior do Exército (EME)
é o Órgão de Direção Geral responsável, perante o Ministro do Exército, pela
preparação da Força Terrestre para o cumprimento de sua destinação
constitucional.
Parágrafo único. Como órgão de assessoramento permanente do
Ministro do Exército, cabe ao Estado-Maior do Exército estudar, planejar,
orientar, coordenar e controlar todas as atividades fundamentais relativas à
atuação da Força Terrestre, na paz e na guerra, no quadro das decisões e
diretrizes ministeriais.
Art 2º. São atribuições do Estado-Maior:
I. Proporcionar os elementos necessários às decisões do Ministro
do Exército nas questões básicas relativas à estrutura, à organização, à
articulação, ao aparelhamento e ao adestramento da Força Terrestre.
II. Orientar, coordenar e controlar as atividades fundamentais
dos Órgãos de Direção Setorial e da Força Terrestre.
III. Realizar planejamentos relacionados com pessoal,
informações, instrução, ensino, operações, dotação e emprego do material,
assuntos civis e mobilização.
IV. Formular e desenvolver a doutrina da Força Terrestre, bem
como coordenar e controlar a sua aplicação;
V. Planejar, orientar, coordenar e controlar, em nível de
direção geral:
a) as atividades relacionadas com orçamento, patrimônio e obras
do Ministério do Exército;
b) as atividades relacionadas com organização e métodos,
estatísticas, microfilmagem e informática, no âmbito do Ministério do Exército;
c) a pesquisa no âmbito do Exército;
d) as atividades do Exército, referentes ao campo da Geografia e
da História;
e) a participação do Exército, em ligação com outros Órgãos da
administração federal, nas atividades relacionadas com o desenvolvimento
nacional, conforme legislação específica;
f) a elaboração de manuais de campanha;
g) a elaboração de regulamento que tratem de assuntos
relacionados com a doutrina da Força Terrestre;
h) as atividades do Exército referentes às informações de
Segurança Externa, em coordenação com o Estado-Maior das Forças Armadas.
VI. Orientar e coordenar, em nível de direção geral:
a) a elaboração de manuais técnicos e dos regulamentos de
interesse geral da Administração do Exército;
b) o Planejamento Administrativo do Exército;
c) a fixação de objetivos e políticas setoriais.
VII. Cooperar com o Estado-Maior das Forças Armadas nos estudos
para a fixação da Política, da Estratégia e da Doutrina Militar.
VIII. Realizar estudos e assessorar as decisões, da alçada do
Ministério do Exército e conforme legislação específica, relativos às Polícias
Militares (PM) e Corpos de Bombeiros Militares (CBM) independentes.
CAPÍTULO II
Da Organização
Art 3º. O Estado-Maior do Exército é
estruturado para desempenhar as seguintes atividades básicas (Anexos 1 e 2):
I. Embasamento Militar;
II. Atividades Operacionais correntes;
III. Atividades Operacionais futuras;
IV. Atividades-meio do Exército;
V. Atividades-meio do Estado-Maior do Exército como Organização
Militar;
VI. Atividades relacionadas com Forças Auxiliares.
Art 4º. O Estado-Maior do Exército compreende
(Anexo 3):
- Chefia;
- Vice-Chefia;
- Gabinete;
- Subchefias.
§. 1º. O Gabinete é constituído de:
- 1 a Seção (SG/1) - Pessoal;
- 2 a Seção (SG/2) - Documentação;
- 3 a Seção (SG/3) - Cerimonial e Ligações;
- 4ª Seção (SG/4) - Administração.
§. 2º. As Subchefias do Estado-Maior do Exército são as
seguintes:
- 1 a Subchefia - Executiva;
- 2 a Subchefia - Planejamento Operacional;
- 3 a
Subchefia - Planejamento Estrutural;
- 4 a Subchefia - Doutrina e Pesquisa;
- 5 a Subchefia - Inspetoria-Geral das Polícias
Militares.
§. 3º. As Subchefias do Estado-Maior do Exército são organizadas
de forma que segue:
I. 1 a Subchefia - Executiva:
- 1 a Seção (E/1) - Pessoal;
- 2 a Seção (E/2) - Informações;
- 3 a Seção (E/3) - Ensino e Instrução;
- 4ª Seção (E/4) - Logística;
- 5ª Seção (E/5) - Assuntos Civis.
II. 2 ª Subchefia - Planejamento Operacional:
- 1 a Seção (SO/1) - Operações;
- 2 a Seção (SO/2) - Apoio Administrativo;
- 3 a Seção (SO/3) - Mobilização.
III. 3 a Subchefia - Planejamento Estrutural:
- 1 a Seção (SE/1) - Orçamento;
- 2ª Seção (SE/2) - Organização e Métodos;
- 3ª Seção (SE/3) - Legislação;
- 4 a Seção (SE/4) - Patrimônio e Obras.
IV. 4ª Subchefia - Doutrina e Pesquisa:
- 1ª Seção (SD/1) - Doutrina Militar;
- 2ª Seção (SD/2) - Pesquisa;
- 3ª Seção (SD/3) - Geografia e História.
V. 5 a Subchefia - Inspetoria-Geral das Polícias
Militares:
- 1 a Seção (IGPM/1) - Pessoa e Legislação;
- 2ª Seção (IGPM/2) - Informações;
- 3ª Seção (IGPM/3) - Operações, Ensino e Instrução;
- 4ª Seção (IGPM/4) - Logística;
- 5ª Seção (IGPM/5) - Assuntos Civis.
§ 4º. O Estado-Maior do Exército dispõe, ainda, de um
Contingente, subordinado à SG/1, destinado à execução dos serviços gerais e de
escala.
CAPÍTULO III
Das Atribuições Orgânicas do Gabinete
Art 5º. Ao Gabinete compete:
I. Assessoramento ao Chefe do EME no preparo de estudos e
documentos referentes à administração do pessoal do QEMA e à indicação de
pessoal militar e civil para missões no exterior;
II. Apoio aos diversos Órgãos do EME, no atinente a pessoal,
documentação, cerimonial, ligações e administração;
III. Planejamento, preparação e execução de atividades do
Estado-Maior com Organização Militar.
Art 6º. À 1 a Seção (SG/1) - Pessoal
- compete realizar as atividades e os estudos necessários à execução dos
encargos do Gabinete, em sua área específica, particularmente quanto a:
I. Administração do pessoal militar e civil do EME;
II. Administração do pessoal do Quadro de Estado-Maior da Ativa;
III. Funcionamento da Comissão Permanente de Sindicância e apoio
ao Conselho Permanente de Revisão;
IV. Seleção de militares e civil, do Ministério do Exército,
para missões no exterior.
Art 7º. À 2 a Seção (SG/2) -
Documentação - compete realizar as atividades e os estudos necessários à
execução dos encargos do Gabinete, em sua área específica, particularmente
quanto a:
I. Boletins Internos;
II. Protocolo e arquivo da correspondência ostensiva e sigilosa;
III. Alterações de oficiais;
IV. Histórico do Estado-Maior do Exército;
V. Banco de Dados.
Art 8º. À 3 a Seção (SG/3) -
Cerimonial e Ligações - compete realizar as atividades e os estudos necessários
à execução dos encargos do Gabinete, em sua área específica, particularmente
quanto a:
I. Cerimonial e relações públicas do EME;
II. Planejamento e controle das atividades do pessoal militar de
exércitos estrangeiros no Brasil;
III. ligação com o pessoal de exércitos estrangeiros, em missão
no Brasil.
Art 9º. À 4 a Seção (SG/4) -
Administração - compete realizar as atividades e os estudos necessários à
execução dos encargos do Gabinete, em sua área específica, particularmente
quanto a:
I. Apoio administrativo aos diversos órgãos do EME;
II. Administração dos recursos financeiros do EME;
III. Boletins Administrativos;
IV. Administração do material e do patrimônio sob a
responsabilidade do EME.
Da 1 a Subchefia
Art 10. À 1 a Subchefia - Executiva
- compete:
I. O planejamento e a programação das ações correntes, em nível
de direção geral, relativas a pessoal, moral, informações, ensino, instrução,
desportos, logística, assuntos civis e operações psicológicas;
II. O controle do desempenho e a avaliação dos resultados
obtidos pelos Exércitos, Comandos Militares de Área e Departamentos na execução
do planejamento e da programação das ações correntes de que trata o item I deste
artigo.
Art 11. À 1 a Seção (E/1) - Pessoal
- compete realizar estudos e atividades necessários à execução dos encargos da
1 a Subchefia, em sua área específica,
particularmente quanto a:
I. Política de pessoal;
II. Criação, extinção, ativação, desativação, elevação e redução
de efetivos das Organizações Militares;
III. Elaboração dos Quadros de Organização (QO) e dos Quadros de
Distribuição de Efetivos (QDE);
IV. Serviço militar e moral.
Art 12. À 2 a Seção (E/2) -
Informações - compete realizar estudos e atividades necessários à execução dos
encargos da 1 a Subchefia, em sua área específica, particularmente
quanto a:
I. Produção e difusão das informações externas;
II. Medidas de Contra-Informação e Segurança;
III. Integração das Informações Externas e Internas;
IV. Intercâmbio de Informações Militares;
V. Preparação do pessoal designado para integrar as Aditâncias
do Exército no Exterior;
VI. Ligação com os Adidos Militares brasileiros no Exterior;
VII. Evolução das doutrinas totalitárias e formas de governo;
VIII. Levantamento estratégico de áreas de interesse do
Exército;
IX. Participação no Sistema de Informações.
Art 13. À 3 a Seção (E/3) - Ensino e
Instrução - compete realizar estudos e atividades necessários à execução dos
encargos da 1 a Subchefia, em sua área específica, particularmente,
quanto a:
I. Ensino, instrução e desportos;
II. Cooperação e intercâmbio com as demais Forças Singulares;
III. Operacionalidade das Grandes Unidades e Unidades do
Exército;
IV. Cursos e estágios de oficiais fora da Força;
V. Missões militares no exterior.
Art 14. À 4º Seção (E/4) - Logística - compete
realizar estudos e atividades necessários à execução dos encargos da 1
a Subchefia, em sua área específica, particularmente, quanto a:
I. Elaboração dos Quadros de Organização (QO) e dos Quadros de
Dotação de Material (QDM);
II. Plano de trabalho dos Órgãos Setoriais;
III. Saúde;
IV. Transportes;
V. Gestão de materiais.
Art 15. À 5 a Seção (E/5) - Assuntos
Civis e Operações Psicológicas - compete realizar estudos e atividades
necessários à execução dos encargos da 1 a Subchefia, em sua área
específica, particularmente quanto a:
I. Relações Públicas e Ação Comunitária no âmbito do Exército;
II. Operações Psicológicas no âmbito do Exército;
III. Defesa Civil.
Da 2 a Subchefia
Art 16. À 2 a Subchefia -
Planejamento Operacional - compete:
I. O planejamento e a programação de ações futuras, em nível de
direção geral, relativos a Política, Estratégia, operações, apoio administrativo
e mobilização.
II. O controle do desempenho e avaliação dos resultados dos
trabalhos elaborados pelos Exércitos, Comandos Militares de Área e
Departamentos, em decorrência do planejamento e da Programação das ações futuras
de que trata o item I deste artigo.
Art 17. À 1 a Seção (SO/1) -
Operações - compete realizar os estudos necessários à execução dos encargos da 2
a Subchefia, em sua área específica, particularmente quanto a:
I. Planejamento de Segurança Externa, quer como Força Singular,
quer como participante de Núcleos de Estado-Maior Combinado;
II. Planejamento da Defesa Interna e da Defesa Territorial;
III. Avaliação estratégia de áreas de interesse do Exército;
IV. Política e Estratégia, em cooperação com o EMFA.
Art 18. À 2 a Seção (SO/2) - Apoio
Administrativo - compete realizar os estudos necessários à execução dos encargos
da 2 a Subchefia, em sua área específica, particularmente quanto a:
I. Apoio administrativo com vistas ao atendimento das
necessidades do planejamento operacional nos campos de Segurança Interna e
Externa;
II. Projeção da evolução da Força Terrestre Brasileira
correspondente ao preparo do poder no campo do apoio administrativo.
Art 19. À 3 a Seção (SO/3) -
Mobilização - compete realizar as atividades e os estudos necessários à execução
dos encargos de 2 a Subchefia em sua área específica,
particularmente, quanto a:
I. Mobilização de pessoal, material, industrial, psicológica e
de transporte;
II. Mobilização de instalações e equipamento de território.
Da 3 a Subchefia
Art 20. À 3 a Subchefia -
Planejamento Estrutural - compete:
I. O planejamento e a programação, em nível de direção geral,
relativos a orçamento, organização e métodos, informática, estatística,
microfilmagem, legislação, patrimônio e obras.
II. O controle do desempenho e a avaliação dos trabalhos
decorrentes do planejamento e da programação de que trata o item I deste artigo.
Art 21. À 1 a Seção (SE/1) -
Orçamento - compete realizar as atividades e os estudos necessários à execução
dos encargos da 3 a Subchefia, em sua área específica,
particularmente quanto a:
I. Orientação, coordenação e controle de todas as atividades de
orçamento, no âmbito do Ministério do Exército;
II. Elaboração das Propostas orçamentárias e dos Programas de
Trabalho do Ministério do Exército;
III. Controle da execução orçamentária.
Art 22. À 2 a Seção (SE/2) -
Organização e Métodos - compete realizar as atividades e os estudos necessários
à execução dos encargos da 3 a Subchefia, em, sua área específica,
particularmente quanto a:
I. Formulação e emprego da doutrina e das técnicas de
organização e métodos, no Exército;
II. Estrutura das Organizações Militares, exceto as
operacionais;
III. Orientação, coordenação e controle das atividades de
estatística, microfilmagem e informática no Exército;
IV. Implementação da modernização administrativa.
Art 23. À 3 a Seção (SE/3) -
Legislação - compete realizar as atividades e os estudos necessários à execução
dos encargos da 3 a Subchefia, em sua área específica,
particularmente quanto a:
I. Coordenação da legislação básica, inclusive dos regulamentos,
de interesse do Exército;
II. Aspectos legais envolvidos nos trabalhos do Estado-Maior do
Exército;
III. Assistência jurídica ao Estado-Maior do Exército.
Art 24. À 4 a Seção (SE/4) -
Patrimônio e Obras - compete realizar as atividades e os estudos necessários à
execução dos encargos da 3 a Subchefia, em sua área específica,
particularmente quanto a:
I. Planejamento, programação e controle das obras militares do
Exército;
II. Planejamento da destinação e controle da utilização do
Patrimônio da União sob a jurisdição do Ministério do Exército.
Da 4 a Subchefia
Art 25. À 4 a Subchefia - Doutrina e
Pesquisa - compete:
I. O planejamento e a programação, em nível de direção geral,
relativos à Doutrina Militar, Pesquisa, Geografia e História;
II. O estabelecimento, a evolução e o desenvolvimento da
Doutrina Militar, das Políticas Setoriais do Exército e da Missão e Estrutura
Básica das Organizações Militares Operacionais.
III. O controle do desempenho e a avaliação dos resultados
decorrentes do planejamento e da programação de que tratam os itens I e II deste
artigo.
Art 26. À 1 a Seção (SD/1) -
Doutrina Militar - compete realizar os estudos necessários à execução dos
encargos da 4 a Subchefia, em sua área específica, particularmente
quanto a:
I. Elaboração e aplicação da doutrina militar;
II. Evolução da doutrina das demais Forças e em outros
Exércitos;
III. Elaboração de manuais de campanha e coordenação da
elaboração de manuais técnicos;
IV. Elaboração e atualização das Políticas Setoriais do
Ministério do Exército.
Art 27. À 2 a Seção (SD/2) -
Pesquisa - compete realizar os estudos necessários à execução dos encargos da 4
a Subchefia, em sua área específica, particularmente quanto a:
I. Progresso da ciência e da tecnologia;
II. Pesquisa e experimentação de materiais, de equipamentos e de
pessoal;
III. Elaboração de planos e acompanhamento da pesquisa aplicada
do Exército.
Art 28. À 3 a Seção (SD/3) -
Geografia e História - compete realizar os estudos necessários à execução dos
encargos da 4 a Subchefia, em sua área específica, particularmente
quanto a:
I. Pesquisa histórico-geográfica, prioritariamente para as de
interesse das áreas operacionais;
II. Orientação, coordenação e controle das atividades do
Exército no campo da Geografia e da História.
Da 5 a Subchefia
Art 29. À 5 a Subchefia -
Inspetoria-Geral das Polícias Militares - compete:
I. Realizar os estudos e a elaboração dos documentos da alçada
do Ministério do Exército, relativos às Policiais Militares e Corpo de Bombeiros
Militares independentes, com vista ao estabelecimento da política conveniente e
à adoção das providências adequadas no campo da legislação de pessoal,
informações, operações, ensino, instrução, logística e assuntos civis;
II. O controle do desempenho e avaliação dos resultados das
ações constantes do item I deste artigo.
Art 30. À 1 a Seção (IGPM/1) -
Pessoal e Legislação - compete realizar os estudos necessários à execução dos
encargos da IGPM em sua área específica, particularmente quanto a:
I. Legislação básica;
II. Justiça e garantias;
III. Efetivos;
IV. Condições gerais de convocação e mobilização.
Art 31. À 2 a Seção (IGPM/2) -
Informações - compete realizar os estudos necessários à execução dos encargos da
IGPM, em sua área específica, particularmente quanto a:
I. Orientação e coordenação das Seções de Informações;
II. Integração das Seções de Informações no Sistema de
Informações Militares da Área.
Art 32. À 3 a Seção (IGPM/3) -
Operações, Ensino e Instrução - compete realizar os estudos necessários à
execução dos encargos da IGPM, em sua área específica, particularmente quanto a:
I. Organização;
II. Articulação;
III. Ensino e instrução das PM e CBM.
Art 33. À 4 a Seção (IGPM/4) -
Logística - compete realizar os estudos necessários à execução dos encargos da
IGPM, em sua área específica, particularmente, quanto ao controle e aquisição de
material bélico das PM e CBM.
Art 34. À 5 a Seção (IGPM/5) -
Assuntos Civis - compete realizar os estudos necessários à execução dos encargos
da IGPM, em sua área específica, particularmente, quanto à orientação,
coordenação e controle das PM e CBM nos Campos de Relações Públicas, Ação
Comunitária e Defesa Civil.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições Funcionais
Art 35. Ao Chefe do Estado-Maior do Exército
compete:
I. Orientar e dirigir os trabalhos do EME;
II. Aprovar:
a) as diretrizes de ensino e de instruções do Exército;
b) os manuais e regulamentos concernentes à Doutrina, ao ensino
e a instrução no Exército;
c) o Regimento Interno do EME;
d) os Quadros de Organização, os Quadros de Distribuição de
Efetivos, os Quadros de Fixação de Núcleo-Base e os Quadros de Dotação de
Material das Organizações Militares.
III. Realizar inspeções e promover viagens do Estado-Maior;
IV. Julgar da aptidão de oficiais para o exercício de funções de
Estado-Maior;
V. Participar, como membro nato, das atividades do Conselho de
Segurança Nacional e integrar o Alto Comando das Forças Armadas, o Conselho de
Chefes de Estado-Maior, o Alto Comando do Exército, do qual é relator, o
Conselho Superior de Economia e Finanças e presidir a Comissão de Promoções de
Oficiais;
VI. Realizar a movimentação de oficiais que lhe for atribuída
pela legislação em vigor;
VII. Propor ao Ministro do Exército:
a) as providências que julgar necessárias à eficiente preparação
do Exército;
b) a nomeação de oficiais-generais para funções no EME;
c) a nomeação de adidos militares de acordo com as diretrizes
ministeriais e as medidas de coordenação do EMFA;
d) a designação de oficiais para missões de estudo, de
observação e de instrução no exterior, selecionados segundo critérios fixados
pelo Ministro;
e) a inclusão e exclusão de oficiais no QEMA;
f) a designação dos representantes do Ministério do Exército,
previstos na legislação em vigor, junto a órgãos e instituições civis e
militares;
VIII. Orientar as atividades dos representantes do Ministério do
Exército, junto a órgãos e instituições civis e militares;
Art 36. Ao Vice-Chefe, além dos encargos que
lhe forem atribuídos pelo Chefe do EME, compete:
I. Orientar, dirigir e coordenar os trabalhos das Subchefias;
II. Controlar toda a documentação que entra no EME, relacionada
com a atividade-fim;
III. propor ao Chefe do EME diretrizes para elaboração de
trabalhos no Estado-Maior.
Art 37. Aos Subchefes do EME compete:
I. Executar missões que lhe sejam atribuídas pelo Chefe ou
Vice-Chefe do EME;
II. Orientar, dirigir e controlar os trabalhos de suas Seções.
Art 38. Ao Chefe do Gabinete compete:
I. Orientar, dirigir e controlar os trabalhos de suas Seções;
II. Presidir a Comissão Permanente de Sindicância - CPS - e
apoiar o Conselho Permanente de Revisão - CPR;
III. Apresentar, anualmente, o Relatório dos Trabalhos do
Gabinete e coordenar a elaboração do Relatório do EME;
IV. Desempenhar as funções de Ordenador de Despesa.
Art 39. Aos Chefes de Seção compete:
I. Responder perante os respectivos Subchefes ou Chefe de
Gabinete pelo funcionamento da Seção;
II. Orientar os estudos e a elaboração dos documentos a cargo da
Seção;
III. Distribuir os trabalhos pelos oficiais da Seção,
coordenando-lhes as atividades;
IV. Despachar com os respectivos Subchefes ou Chefe de Gabinete;
V. Dirigir o estágio de oficiais em sua Seção.
Art 40. Aos Oficiais Assistentes da Chefia,
Vice-Chefia ou Subchefia, compete:
I. Assessorar os respectivos Chefes no cumprimento de suas
atribuições;
II. Receber e controlar toda a documentação distribuída à
respectiva Chefia, Vice-Chefia ou Subchefia.
CAPÍTULO V
Das Disposições Diversas
Art 41. As substituições temporárias no EME
obedecem às seguintes normas:
I. O Chefe do EME é substituído pelo Vice-Chefe; em seus
afastamentos, no território nacional, o Vice-Chefe responderá pelo expediente;
II. O Vice-Chefe é substituído pelo Subchefe de maior
precedência hierárquica;
III.O Subchefe é substituído pelo oficial do QEMA de maior
procedência hierárquica da Subchefia;
IV. O Chefe de Gabinete é substituído pelo oficial do QEMA de
maior precedência hierárquica do Gabinete;
V. O Chefe de Seção do QEMA é substituído pelo oficial do QEMA
de maior precedência hierárquica da respectiva Seção. O Chefe da Seção do QSG é
substituído pelo oficial do QSG de maior procedência hierárquica da respectiva
Seção.
Art 42. Para efeito de disciplina, aplicam-se
os seguintes limites de competência prescritos no R-4 - Regulamento Disciplinar
do Exército:
I. Para Vice-Chefia, Subchefias e Chefia do Gabinete do EME, o
previsto para as funções de Comando cujos cargos sejam privados de
oficial-general;
II. Para os Chefes de Seção, o previsto para o Comandante de
Unidade.
Art 43. As prescrições deste Regulamento
são complementadas no Regimento Interno do EME.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/12/1978
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1978, Página 21089 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1978, Página 746 Vol. 8 (Publicação Original)