Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 82.881, de 19 de Dezembro de 1978

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A , imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1978, Página 20471 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1978, Página 649 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
SERVIDÃO - Constituição - Atos pessoais
PETROBRÁS - Imóveis