Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 82.786, de 4 de Dezembro de 1978

EMENTA: Dispensa de licitação na alienação de terras públicas que menciona e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1978, Página 19492 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEL RURAL - Alienação
TERRAS DEVOLUTAS - Alienação - Licitação
LICITAÇÕES - Dispensa - Atos pessoais
TERRAS DEVOLUTAS - Alienação e concessão - Títulos