O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 1º do Ato Complementar nº 42, de 27 de janeiro de 1969, e tendo em vista o que consta do processo nº 13/78, da Comissão Geral de Investigações, nos termos do artigo 30, inciso II, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 64.203, de 17 de março de 1969,

DECRETA:

     Art. 1º.  São confiscados e incorporados ao patrimônio do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social - INAMPS os créditos a que fizerem jus, na proporção do número de ações de sua propriedade, até o montante de Cr$8.911.787,89 (oito milhões, novecentos e onze mil, setecentos e oitenta e sete cruzeiros e oitenta e nove centavos), acrescido de correções ou atualizações aplicadas a qualquer título sobre aquele valor principal, o ESPÓLIO DE JAHYR BOEIRA DE ALMEIDA (ou JAIR BOEIRA DE ALMEIDA), IDA ESTELA BOSQUIROLI ALMEIDA, JANIR MARIA ALMEIDA LUCHESE E MARIA JANILDE DE ALMEIDA, em ação de desapropriação de 51% (cinqüenta e um por cento) das ações constitutivas do capital das sociedades anônimas denominadas HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A., HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. e HOSPITAL FÊMINA S.A., movida contra eles, entre outros, pela União Federal, perante o Juízo da 2a. Vara Federal do Rio Grande do Sul, em decorrência do que dispôs o Decreto nº 75.403, de 20 de fevereiro de 1975, alterado pelo Decreto nº 75.547, de 7 de março de 1975.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 30 de novembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
L. G. do Nascimento e Silva