Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 82.589, de 6 de Novembro de 1978

EMENTA: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1978, Página 17833 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

INDULTO - Concessões
COMUTAÇÃO DE PENA - Concessões