Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 82.406, de 11 de Outubro de 1978

EMENTA: Dispensa a licitação na alienação de terras devolutas da União, que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1978, Página 16542 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1978, Página 79 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRAS DEVOLUTAS - Alienação - Licitação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (atribuições)
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (atribuições)
LICITAÇÕES - Dispensa - Atos pessoais
IMÓVEL RURAL - Alienação
TERRAS DEVOLUTAS - Alienação e Concessão - Títulos