Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 82.389, de 9 de Outubro de 1978

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1978, Página 16409 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
SERVIDÃO - Constituição - Atos pessoais
PETROBRÁS - Imóveis