Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 82.120, de 17 de Agosto de 1978

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG, no Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1978, Página 13335 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1978, Página 405 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS - Servidões Administrativas