Decreto nº 81.880, de 4 de Julho de 1978

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - D.N.O.C.S., área de terra abrangida pelo Acampamento do Açude Público "Pereira de Miranda", ex-Pentecoste, no Estado do Ceará.