Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 81.848, de 26 de Junho de 1978

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, ações das sociedades exploradoras de serviços telefônicos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/1978, Página 9722 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1978, Página 545 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais