Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 81.807, de 23 de Junho de 1978

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, situados na cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, necessários ao Ministério da Aeronáutica

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1978, Página 9592 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1978, Página 497 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais