Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 81.742, DE 31 DE MAIO DE 1978
EMENTA: Promulga o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1978, Página 8120 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1978, Página 367 Vol. 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1978, Página 8297 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PATENTE DE INVENÇÃO - Acordo internacional - Cooperação internacional