Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 81.737, de 30 de Maio de 1978

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona, situados nos Estados do Rio de Janeiro, Paraná e Pernambuco.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1978, Página 8025 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1978, Página 362 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisições de Imóveis - Atos pessoais
TERRENO DE MARINHA - Aquisições - Atos pessoais