O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra " a " da Constituição Federal, considerando o disposto no artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº 6.301, de 15 de dezembro de 1975,

DECRETA:

     Art. 1º.  Ficam declarados revogados os Decretos nºs 31.058, de 30 de junho de 1952, e 50.250, de 28 de janeiro de 1961, que outorgaram concessões à RÁDIO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA para instalar, nas cidades do Rio de Janeiro e Brasília, estações de radiodifusão sonora em ondas curtas e médias, respectivamente, destinadas à transmissão de programas de caráter educativo, em face da inclusão do referido serviço na finalidade legal da Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS e da transferência, para esta, dos acervos da respectiva entidade outorgada.

     Art. 2º. - Este Decreto encontrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de maio de 1978; 157º da Independência de 90º da República.

ERNESTO GEISEL
Euclides Quandt de Oliveira