O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1° do Ato Complementar n° 42, de 27 de janeiro de 1969, e tendo em vista a Resolução n° 351, de 23 de dezembro de 1971, da Comissão Geral de Investigações, nos termos do inciso II do artigo 30, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 64.203, de 17 de março de 1969, com base no artigo 5° do Decreto-lei n° 359, de 17 de dezembro de 1969, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-lei n° 760, de 13 de agosto de 1969,

DECRETA:

     Art. 1º. São confiscados e incorporados ao patrimônio do Estado do Paraná, nos termos dos artigos 1° e 3° do Ato Complementar n° 42, de 27 de janeiro de 1969, os seguintes bens de propriedades de SILVIO LEMOS:

     I - Lotes 8, 9, 10 e 11 da Planta Vila Sofia, Uberaba, na cidade de Curitiba, e uma casa de alvenaria, neles edificada, registrada na Prefeitura Municipal de Curitiba, sob o n° 5.88.110;

     II - Lote de terreno n° 45 da Planta Vila Sofia, Uberaba, em Curitiba;

     III - Lote de terreno nº 78 da Planta Vila Sofia, Uberaba, em Curitiba.

     Art. 2º. O valor do enriquecimento ilícito praticado pelo confiscado é o constante dos autos da investigação sumária n° 170/70, da Comissão Geral de Investigações.

     Parágrafo único. Se na fase da execução for verificado que o valor dos bens excede o da responsabilidade do confiscado, ser-lhe-á devolvida a diferença.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 18 de maio de 1978; 157° da Independência e 90° da República.

ERNESTO GEISEL
Armando Falcão