DECRETO Nº 81.668, DE 16 DE MAIO DE 1978

EMENTA: Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.512, de 29 de dezembro de 1976 que altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e dá outras providências.