O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 48, da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977,

DECRETA:

     Art. 1º.  É criada a Comissão Especial prevista no artigo 48, da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, com a finalidade de:

     I - propor os programas especiais de desenvolvimento referidos no artigo 38 da citada Lei Complementar e acompanhar sua execução;
     II - assessorar o Governo Federal e colaborar com os Governos dos Estador de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, na execução das medidas decorrentes da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, especialmente as constantes do item II do seu artigo 48;
     III - examinar os encargos financeiros da entidades da administração indireta e fundações criadas por lei estadual, propondo medidas destinadas à definição das responsabilidades financeiras, inclusive a cooperação do Governo Federal; e
     IV - atender a outras finalidades a ela atribuídas pela referia Lei Complementar.

     Art. 2º.  A comissão Especial, de que trata o artigo 1º deste Decreto, vinculada ao Ministério do Interior e por este coordenada, é constituída de representantes desse Ministério, do Ministério da Justiça, da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, do Departamento Administrativo do Serviço Público, do Estado de Mato Grosso e do Estado do Mato Grosso do Sul.

     Parágrafo único.  Os atos de designação dos membros da Comissão Especial serão expedidos pelo Ministro de Estado do Interior, mediante indicação dos órgãos e entidades referidos neste artigo, a ser efetivada no prazo máximo de quinze (15) dias, a contar da publicação do presente Decreto.

     Art. 3º. Para atender às atividades da Comissão Especial de que trata este decreto, bem assim a providências antecedentes à instalação dos Poderes do Estado de Mato Grosso do Sul, o Ministro do Estado do Interior fica autorizado, sem prejuízo da faculdade que lhe é atribuída pelo artigo 50 da lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, a:

     I - requisitar servidores públicos, ocupantes de cargos ou empregos de nível supeiror, pertencentes a órgãos da Administração Federal direta e autarquias, com ou sem ônus para os órgãos de origem;
     II - contratar pessoal técnico e de apoio administrativo, na forma da legislação trabalhista, observado o mercado de trabalho, e ouvido o órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
     III - fixar o valor da gratificação dos servidores requisitados e da retribuição do pessoal contratado, ouvido o Órgão Central do SIPEC.

     § 1º As requisições e contratações de pessoal, de que trata este artigo, serão feitas pelo prazo máximo de um ano, a contar da data da publicação deste Decreto.

     § 2º A despesa com o pessoal, a que se refere este artigo, será atendida, em 1978, à conta dos recursos do crédito especial de que trata o artigo 30 da lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977.

     § 3º A despesa autorizada no parágrafo anterior não excederá o limite de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros).

     Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de abril de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis