Decreto nº 81.530, de 10 de Abril de 1978

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão de passagem, em favor da Amazônia Mineração S.A., imóveis constituídos de terras e benfeitorias situados nos municípios de São Luís, do Rosário, Santa Rita, Anajatuba e Itapecuru, no estado do Maranhão.