Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 81.457, de 20 de Março de 1978

EMENTA: Declara de utilidade pública, áreas de terrenos urbanos com benfeitorias, situadas na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para fins de desapropriação pela Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1978, Página 4065 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. - Imóveis