Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 81.434, de 7 de Março de 1978

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terreno que menciona, situados no Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/1978, Página 3355 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisições de Imóveis - Atos pessoais
TERRENO DE MARINHA - Aquisições - Atos pessoais