Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 81.314, de 8 de Fevereiro de 1978

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil de terreno com benfeitoria situado na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, destinado à Junta de Conciliação e Julgamento de Rio Branco.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/2/1978, Página 1990 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
MINICÍPIO DE RIO BRANCO, AC - Imóveis