Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 81.228, de 18 de Janeiro de 1978

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona, situados nos Municípios de Matinhos, Estado do Paraná; Rio de Janeiro e Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1978, Página 974 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisições de imóveis - Atos pessoais
IMÓVEIS DA UNIÃO - Aforamento
TERRENO DE MARINHA - Aquisições