O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e na conformidade da alínea `"k", do artigo 5º, do Decreto-lei nº 3 365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Leia número 2 786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA: 

     Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Ministério do Interior - Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, uma área de terra com 11.525,3427 há. (onze mil quinhentos e vinte e cinco hectares, trinta e quatro ares e vinte e sete centiares), situada entre os meridianos 40º20'00'00" e 40º08'00" e paralelos 06º35'00" e 06º46'00", no Município de Aiuaba, Estado do Ceará, necessária à instalação da Estação Ecológica de Aiuaba, descrita na planta constante do Processo nº 12 642/MI/77, devidamente rubricada pelo Secretário Geral do Ministério do Interior e assim configurada:

     Art. 2º O Ministério do Interior, por intermédio da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, fica autorizada a promover e executar, com seus próprios recursos, a desapropriação de que trata este Decreto. 

     Art. 3º O expropriante, no exercício das prerrogativas que lhe são asseguradas por este Decreto, poderá proceder, se alegar urgência, de conformidade com o artigo 15, do Decreto-lei nº 3 365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1958 

     Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de janeiro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ADALBERTO P. SANTOS
Maurício Rangel Reis