Legislação Informatizada - Decreto nº 81.108, de 22 de Dezembro de 1977 - Publicação Original
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Decreto nº 81.108, de 22 de Dezembro de 1977
Altera alíquotas do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º. São fixadas
as seguintes alíquotas do imposto sobre produtos industrializados para os
produtos classificados nos Códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 73.340, de 19 de
dezembro de 1973, a seguir relacionados:
|
CÓDIGO |
MERCADORIA |
ALÍQUOTA
% | |
|
22.03 |
01.00 |
Concentrado de cerveja
..............................................................
|
60 |
|
22.03 |
02.00 |
Cervejas em recipientes diferentes dos de
lata, de capacidade até 1 litro: |
|
|
22.03 |
02.01 |
De baixa fermentação
................................................................
|
60 |
|
22.03 |
02.02 |
De alta fermentação
...................................................................
|
60 |
|
22.03 |
03.00 |
Cervejas em lata
.........................................................................
|
60 |
|
22.03 |
04.00 |
Chope em barril ou recipientes semelhantes
.............................. |
60 |
|
22.03 |
99.00 |
Outras
....................................................................................... |
60 |
|
CÓDIGO |
MERCADORIA |
ALÍQUOTA
% | |
|
22.09 |
06.00 |
Licores ou cremes (curuaçau, marasquino,
anisete, cacau "cherry brandy" e outros) |
60 |
|
22.09 |
07.00 |
Aguardente de cana: |
|
|
22.09 |
07.01 |
Simples
..................................................................................... |
50 |
|
22.09 |
07.99 |
Qualquer outra
............................................................................
|
50 |
|
22.09 |
08.00 |
Aguardente naturais de vinho ou de bagaço de
uva fermentada: |
|
|
22.09 |
08.01 |
Conhaque
................................................................................. |
50 |
|
22.09 |
08.02 |
Bagaceira ou graspa
...................................................................
|
50 |
|
22.09 |
08.99 |
Qualquer outra
............................................................................
|
50 |
|
22.09 |
09.00 |
Aguardentes de agave ou de outras plantas
............................... |
50 |
|
22.09 |
10.00 |
Aguardentes obtidas pela destilação do suco
fermentado de cana-de-açúcar, adicionadas de substâncias aromáticas ou
medicinais: |
|
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22.09 |
10.01 |
"Conhaque de alcatrão"
.............................................................
|
50 |
|
22.09 |
10.02 |
"Conhaque de mel", "conhaque de gengibre" e
semelhantes .... |
50 |
|
22.09 |
12.00 |
Aguardentes adicionais de caramelo, cascas,
ervas, raízes ou essências |
50 |
|
22.09 |
13.00 |
Aperitivos (amargos, "fernets" e outros)
.................................... |
60 |
|
36.06 |
00.00 |
Fósforos: |
|
|
36.06 |
01.00 |
De madeira
................................................................................
|
4 |
|
36.06 |
99.00 |
Outros
........................................................................................ |
4 |
Art. 2º. A Nota
Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (TIPI), aprovado pelo Decreto nº 73.340, de 19 de dezembro de
1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
"NC (87-1) Para efeito de
classificação dos veículos de fabricação nacional nos itens 87.02.01.01 e
87.02.01.02,
será
considerada a potência bruta do motor, em cavalos vapor (cv), expressa de acordo
com as
prescrições estabelecidas pela Norma NB-130 da Associação Brasileira de Normas
Técnicas
(ABNT)".
Art. 3º. Revogadas
as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de
1978.
Brasília, em 22 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1977, Página 17784 (Publicação Original)